Os movimentos autocráticos, que se expressam revolucionariamente*, impedem que o núcleo constituinte se expanda, limitando e inibindo as condições de sua realização, nomeadamente com supressão das liberdades, além do período da tomada de poder. A liberdade de expressão e de reunião são tidas como subversivas, o que nega, na busca do consenso, a igualdade de oportunidades às correntes dissidentes ou minoritárias. O plebiscito é, em regra, o meio adequado para consagrar esse congelamento ditatorial, recurso ao qual se equipara a reforma ou emenda constitucional ou leis de emergência, por obra de parlamentos expurgados ou eleitos em condições restritivas, exatamente como aconteceu na Alemanha hitlerista e na Italia de Mussolini. Esse foi o caso também da União Soviética, que, depois de vitoriosa a revolução comunista, dissolveu a assembléia constituinte, sem, de imediato, convocar outra, fato que levou Rosa de Luxemburgo a denuncia a origem de uma autocracia, prevendo o stalinismo. "Eles (Lênin e Troskty)" - escreveu a atualíssima líder socialista - "não queriam, não podiam confiar a sorte da revolução a uma assembléia que representava a Rússia contemporânea de Kerensky, o período de oscilação e de ligação com a burguesia. Bom! Só restava convocar logo, em seu lugar, uma assembléia saída da Russia renovada, e sem lhe conhecer as dificuldades. Ao invés disso, Trostky concluiu, devido à insuficiência especial da assembléia constituinte em outubro, pela superfluidade de todas as assembleias constituintes; ou melhor; ele generaliza até negar valor de qualquer representação nacional saída das eleições populares durante a revolução." "Mas o remédio" - prossegue um passo adiante - "inventado por Lênin e Trotsky, a supressão da democracia em geral, é ainda pior do que o mal suposto para curar; de fato, obstrui a fonte viva, a única donde podem surgir correções para todas as insuficiencias congênitas das instituições sociais: a vida política ativa sem entraves, energética, das mais extensas massas da nação". Quanto à restrição da liberdade, sua crítica não é menos certeira: "A liberdade reservada apenas aos partidários de um partido - fossem eles tão numerosos como se deseja - não é liberdade. Liberdade é sempre a liberdade daquele que pensa de modo contrário."
Raymundo Faoro - Assembléia Constituinte a legitimidade recuperada
* Os golpistas de 64 se autoproclamavam como revolucionários.
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